Conteúdo Local: novo prazo para publicação de resolução

No próximo dia 13/12, se encerraria o prazo estabelecido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para a publicação, pela ANP, da resolução que disciplina os mecanismos de isenção (waiver), ajuste e transferência de conteúdo local aplicáveis aos contratos das 7ª à 13ª Rodadas de Concessão, da 1ª Rodada de Partilha da Produção e da Cessão Onerosa. Adicionalmente, a minuta de resolução colocada em consulta pública pela ANP trazia a possibilidade de aditamento dos contratos em vigor para a adoção das regras mais recentes editadas para a 14ª Rodada de Concessão. Saiba mais, clique aqui.